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PRAZO DE ENTREGA

Inicia em 01/03/2017
encerra em
28/04/2017
A entrega após este prazo enseja em multa de 2% do valor do imposto devido, sendo a multa mínima de R$ 165,74.

OBRIGADOS A DECLARAR

            Está obrigado a declarar imposto de renda, a pessoa física, residente no Brasil, que se enquadra em pelo menos uma das situações abaixo:

- Quem recebeu rendimentos tributáveis cujo valor seja superior a R$ 28.559,41; (linha 1 do informe de rendimentos). Mesmo que os rendimentos são inferiores a este valor, mas teve imposto retido na fonte (linha 5 do informe de rendimento), é aconselhável a declarar para restituir o imposto retido.

- Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor seja superior a R$ 40.000,00;

- Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência de IR;

- Quem realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

- Quem, no dia 31 de dezembro do ano anterior, teve posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive na terra nua, de valor total acima de R$ 300.000,00;

- Quem passou a condição de residente no Brasil em qualquer mês e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro do ano anterior;

- Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente de ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto de venda seja aplicado na aquisição de imóveis residências localizados no País no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda;

- Quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 com atividade rural;

- Quem pretende compensar, também no âmbito de atividade rural, no ano calendário anterior ou posteriores, prejuízos de anos calendário anteriores ou do próprio ano calendário anterior.

- Os microempreendedores individuais (MEI), empresários e sócio de empresas que não se enquadram em nenhuma das situações acima, não estão obrigados a declarar imposto de renda.


O QUE PRECISA SER DECLARADO

E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- informações anteriores - Declaração de imposto de renda do exercício do ano anterior, caso não tenha efetuado, apresentar a última que tenha sido efetuada;


- Rendimentos recebidos - Informe de rendimentos das empresas que trabalhe ou trabalhou do ano anterior, sendo necessário o informe de todas as empresas que trabalhou, mesmo que por poucos meses e informe de resgate de previdência privada.


- Dependentes - Relação dos dependentes que possui, sendo nome, data de nascimento e se for maior de 12 anos, número do CPF;. Dependentes são pessoas que vivem sob sua dependência econômica e não possui rendimentos. São considerados dependentes, os filhos até 21 anos ou até 24 anos cursando faculdade; cônjuge, pais, mães, avós, bisavós, menor ate 21 anos ou até 24 anos cursando faculdade, desde que que o declarante detenha a guarda judicial.


- Despesas - Comprovante de despesas, devem estar em nome do declarante ou de seu dependente, desde que o dependente enquadre em uma das situações acima:

- médicas, assim sendo convênios médicos, odontológicos, consultas com dentistas, médicos de qualquer especialidade, próteses ortopédicas.. Medicamentos não são dedutíveis.

- escolas de ensino infantil, fundamental, profissionalizante, técnico, superior, pós graduação. Não são dedutíveis despesas com material escolar, transporte e mensalidade com escola de dança, idiomas, informática e esportes.

- Doações ao estatuto da criança e do adolescente

- Pensões alimentícias estabelecidas por acordos judiciais ou cartorários. Pagamento de pensões espontâneas não são dedutíveis.


- Bens e direitos - Bens que possui ou possuía em 31 dezembro do ano anterior, mesmo que financiado ou alienado.

São considerado bens móveis - veículos, motocicleta, motoneta, caminhões, jet sky, - apresentar cópia do documento do veículo que foi adquirido ano anterior, no caso de venda, dados do comprador, como nome, CPF, data e valor da venda

São considerados bens imóveis - terreno, casa, apartamento, chácaras, propriedades rurais – apresenta cópia da escritura ou contrato de venda e compra.

São considerados como direitos - aplicações financeiras, poupanças, previdências privadas, empréstimos, ações, com saldos em 31 de dezembro do ano anterior acima de R$ 5.000,00. - apresentar o extrato para fins de imposto de renda, onde é informado apenas o resumo dos saldos e rendimentos creditados durante o anos. Caso o banco não tenha enviado, solicitar com seu gerente.


Dívidas - Financiamentos e empréstimos que possuíam saldo devedor em 31 de dezembro do ano anterior. Apresentar extrato do saldo devedor, caso seja financiamento com carnê, apresentar o carnê.

SALDOS DE IMPOSTOS

A RESTITUIR - Os saldos de imposto a restituir será credita na conta corrente ou poupança informado na declaração. Os créditos serão efetuados a partir de junho, em 08 lotes, todo dia 15 de cada mês conforme data da entrega da declaração, tendo prioridade os idosos e deficientes físicos.

A PAGAR - Os saldos a pagar, poderão ser pagos a vista até o ultimo dia útil do mês de abril, ou parcelados em até 08 vezes, com correção de 1% ao mês acrescido da taxa SELIC, sendo aconselhável colocar débito em conta

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