Em vigor desde 11/11/2017, destacamos abaixo os principais mudanças nas leis trabalhistas instituídas pela lei 13.467/2017.

- Introdução a nova lei
- Registro de trabalhadores
- Tipos de contratos
- Jornada e compensações
- Imposto sindical
- Férias anuais
- Rescisão de contrato
- Terceirizações de mão de obra
- Processos trabalhistas


Suspensão de inscrição do MEI - Os Microempreendedores Individuais MEI, que estão com impostos em aberto ou declarações sem entregar, terão as inscrições canceladas.

13º salário - O 13º salário é divido a todos os trabalhadores, inclusive os domésticos, e deverá ser pago em duas parcelas, a primeira até dia 20/11/2017 e a segunda até 20/12/2017.

Férias coletivas- As empresas que pretendem parar as atividades durante as festas de final de ano, podem conceder a seus trabalhadores no mínimo 10 dias de férias coletivas

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